Curso: Legislação de Dados Abertos, Código de Defesa do Usuário e Compliance Digital

Inscrições via Sympla: https://www.sympla.com.br/legislacao-de-dados-abertos-codigo-de-defesa-do-usuario-e-compliance-digital__555239

Descrição do curso:

A Lei de Acesso à Informação (LAI), o Código do Usuário e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais integram a política de acesso de dados e disponibilização de informações no Brasil. Esse marco regulatório orienta toda a gestão de dados abertos nas esferas federal, estadual e municipal que necessitam adequar-se aos novos marcos regulatórios, ao mesmo tempo em que oferecem novas oportunidades de negócios, principalmente para empresas de base tecnológica.

Módulo 1: Acesso à informação no Brasil: antecedentes e regulamentação da LAI na esfera federal. Movimento Open Data, dados abertos x privacidade (experiência estrangeira). Lei de acesso (Lei n. 12.527/2011) e sua regulamentação. Política pública de dados abertos. Controle e efetividade da LAI, Código de Defesa do Usuário.

Módulo 2: LAI e nova legislação sobre proteção de dados pessoais. Disciplina de dados abertos e Programas de transparência.

Módulo 3: Oficina (prática…