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Legislação de Dados Abertos, Código de Defesa do Usuário e Compliance Digital

A maratona das atividades de conhecimento na FULIBAN prosseguiu no sábado dia 06,

das 9:00 às 19:30 quando a discussão sobre o que fazem com os nossos dados pessoais

e o que a melhoria do serviço público tem a ver com servidores públicos, empresas e

cidadãos levou participantes de MG, Espírito Santo, Bahia, Belo Horizonte e municípios

do entorno a conhecerem os desafios e os instrumentos para maior efetividade da Lei

de Acesso a Informação, Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e a nova Lei

sobre Proteção de Dados Pessoais.

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público passa a ser obrigatório para todos

os municípios do Brasil e empodera cidadãos e empresas a exigirem o cumprimento

para a melhoria do serviço público, necessário e custeado pelo dinheiro dos

contribuintes. Esse marco regulatório reforça a efetividade do controle social sobre

informações sobre as atividades desempenhadas pela União, Estados e Municípios

(Transparência Ativa e Passiva) que permite aos eleitores e eleitores. Profa. Fabiana de

Menezes Soares, uma das voluntárias da Fuliban e o Prof. Felipe Lelis Moreira se

revezaram ao longo do dia que culminou com uma dinâmica CANVAS para

responderem , de forma colaborativa, em rede aos desafios que mais tocaram os

participantes, inclusive o Presidente que participou de todas as etapas e promoveu o

encerramento do curso. Na terça feira, dia 08/07 a nova Lei de Proteção de Dados

Pessoais entrou em vigor e os participantes do curso puderam discutir vários temas em

primeira mão.




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